Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Reincidência. Reiteração delitiva durante cumprimento de pena. Inadequação de cautelares menos gravosas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)