Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Condenação. Impossibilidade, na hipótese. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à condenação do agravado pelo delito de importunação sexual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)