Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Benefício-Alimentação. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o exequente, que não fazia parte do quadro dos servidores do Distrito Federal à época do reconhecimento do direito, possui legitimidade para postular o cumprimento da sentença coletiva.... (Continua)