Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo legal. Fixação de verbas sucumbenciais. Uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo legal da decisão que, com fulcro no CPC, art. 557, negou seguimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação da parte ré e ao reexame necessário, para fixar as verbas de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo legal.... (Continua)