Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional. Óbice da Súmula 284/STF. Depósitos judiciais. Atualização monetária. Crédito de natureza diversa da tributária ou previdenciária. Aplicação da Lei 9.289/1996. Agravo intenro não provido.

1 - A alegação de violação do CPC, art. 1.022 foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)