Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Funed. Adicional de insalubridade. Exposição a produto inflamável. Prova emprestada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pelo cabimento de utilização de prova emprestada para, «em sintonia com os demais elementos de prova dos autos, comprovar a exposição da servidora a agentes nocivos e perigosos a sua saúde, determinando o pagamento do adicional de insalubridade. Eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)