Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Análise de mérito do recurso especial que demandaria prévia admissibilidade recursal. Recurso especial que não fora conhecido na origem. CPC, art. 1.041. Juízo de retratação positivo. Tema 1.140 do STF. Aplicação do CPC, art. 1.030, I. Manejo incorreto de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A análise das razões de mérito do recurso especial demandaria sua prévia admissibilidade.... (Continua)