Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão de pronúncia foi fundamentada com base no princípio do in dubio pro societate, considerando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, conforme jurisprudência dominante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote