Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução deficiente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não con hecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus diante da deficiente instrução do autos, que não vieram acompanhados do decreto preventivo e de eventuais documentos que comprovem eventual atraso no andamento da ação penal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)