Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5748.8978

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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