Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Perda do cargo público. Suspensão dos direitos políticos. Aplicação das penas. Redução da pena de multa. Recurso especial improvido. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Ato doloso configurado. Revisão. Ausência de omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sob o fundamento de que o requerido, na função de tesoureiro da Agência da Caixa Econômica Federal de Loanda/PR, apropriou-se em proveito próprio de um total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencentes à mencionada empresa pública, valores dos quais tinha posse em razão do cargo. Nesse sentido, requer que seja reconhecida a conduta ímproba do réu, nos termos do art. 9º, XI, c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no referida, art. 12, I lei. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)