Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta e específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse panorama, deixou de ser observada a dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III).... (Continua)