Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Requisitos da tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)