Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Distinção do tema 1.248/s tf. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)