Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Porte ilegal, ademais, de 5 (cinco) munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Apreensão em via pública, quando o agravante estava em companhia de terceiro, que portava arma de fogo, carregadores e outras munições. Equipe policial, além disso, acionada para atender a notícia de disparo de arma em via pública, atribuída ao agravante. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... (Continua)