Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Preclusão. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado, fixou os honorários executivos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, pois «nos feitos executivos individuais provenientes de ações coletiva contra a Fazenda Pública é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que o pagamento do crédito seja por meio de precatório".... (Continua)