Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída.... (Continua)