Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos ter mos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)