Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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