Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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