Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Correção monetária de créditos escriturais. Termo inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando que o termo inicial da correção monetária dos créditos escriturais considere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.... ()
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