Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação de produto. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestiona mento. Recurso parcialmente provido.

1 - Nas razões de apelo nobre, houve a indicação do dispositivo que a Recorrente entende ser objeto de divergência jurisprudencial. Embora afastada a incidência da Súmula 284/STF - mencionada na decisão agravada -, o apelo nobre remanesce incognoscível por outros fundamentos.... (Continua)