Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Dever da parte embargante de impugnar todos os fundamentos da decisão. Observância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 83/STJ. Reiteração de argumentos. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastamento dessa penalidade que se impõe. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)