Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Mandado de segurança. Uber. Lei municipal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Decisão recorrida que utilizou fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)