Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Multa. Prévio recolhimento não realizado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)