Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medidas protetivas. Pedido de revogação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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