Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Incidência do art. 205 do cc. Precedentes. Decisão surpresa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida, uma vez que o acórdão recorrido apresentou concretamente os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)