Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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