Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamento da decisão agravada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contestou os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do réu, evidenciada pela gravidade concreta do crime contra a vida e seu modo de execução, e a fuga do réu por nove anos, que comprometeu o regular andamento do processo.... (Continua)