Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Título executivo. Nota de empenho. Ausência de comprovação de adimplemento contratual. Revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referentes aos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. o que faz incidir, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)