Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido não possui omissão ou contradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)