Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Estado de flagrância. Legalidade da diligência policial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, podendo justificar a busca domiciliar sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões para tanto.... (Continua)