Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Ciência inequívoca de intimação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Insurgência apresentada apenas nas razões do agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado o fundamento do acórdão recorrido atinente à aplicação, à espécie, do princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188). Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)