Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Fiscalização eletrônica. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio de fiscalização da execução da pena previsto no art. 146-B, IV, da LEP e no RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF.... (Continua)