Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Inocorrência. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Teses defensivas não analisadas no acórdão recorrido. Matérias não suscitadas em embargos de declaração. Ausência de requestionamento. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem analisou os argumentos e prov as, apresentando fundamentos suficientes para a condenação, não havendo negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)