Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0108.1939

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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