Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato de financiamento. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da caixa. Ilegitimidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).... (Continua)