Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamenação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora de bens de cônjuge. Comunhão parcial de bens. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)