Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Ausência de intuito manifestamente protelatório. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência, a mera oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme determina a Súmula 98 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".... (Continua)