Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Alegação de que configurado julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatada a existência de omissão não sanadas no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da apontada violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... (Continua)