Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Res furtiva. Valor considerado para exasperar a pena-Base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se possa verificar se o recorrente teria ou não agido com dolo seria necessário o reexame de matéria fático probatória, providência que é vedada na via do recurso especial. incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)