Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Recurso do Ministério Público Estadual visando à submissão da análise da qualificadora do perigo comum ao conselho de sentença. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, esta Corte Superior entende que « a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).... (Continua)