Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Pretensão de instauração de incidente de insanidademental. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)