Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista não invade a competência do juízo universal.... (Continua)