Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Execução fisca L. Prazo prescricional. Parcelamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emílio Rodriguez Rios e Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez objetivando reformar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao afastar alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por não configurada, bem como ao considerar comprovada a dissolução irregular da empresa executada, razão pela qual foi deferido o redirecionamento requerido pela agravada, com a determinação de inclusão no polo passivo da execução dos ora agravantes, com base na Súmula 435/STJ. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)