Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos em recurso especial. Ação de revisão contratual e indenizatória. Contrato de empreitada. Condenação do dono da obra ao pagamento de despesas adicionais. A) agravo em recurso especial. Da empreiteira não conhecido. Fundamentos da decisão que negou passagem ao apelo nobre não impugnados. Art. 932. Iii, do CPC. B) agravo em recurso especial da dona da obra. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indicação de ofensa a dispositivo legal insuficiente para amparar a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ).... (Continua)