Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Crédito consignado. Ação revisional. Seguro prestamista. Dever de informação. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que as informações sobre a contratação do seguro foram devidamente prestadas, inclusive com a formalização do instrumento em separado, demandaria a reanálise do acervo fático e probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)