Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado-Majorado. Milícia privada. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Pronúncia lastreada em outras provas. Depoimentos indiretos. Não ocorrência. Distinguishing. Agravante que integrava grupo de extermínio. Depoimento de policiais que participaram da investigação que não se tratam de depoimentos de «ouvi dizer". Delito associativo. Inocorrência de ilegalidade. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Qualificadoras. Inexistência de manifesta improcedência. Afastamento que demanda revolvimento fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não admissão. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que se « admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o CPP, art. 226 « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).... (Continua)