Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifesta ilegalidade, porquanto condenada por crime que não cometeu. 1.3 Requer a reapreciação dos pedidos aventados no recurso especial, mas não conhecidos por este Colendo Tribunal. De forma subsidiária, na remota hipótese de não conhecimento do pedido, pugna para que o mesmo seja processado e recebido como habeas corpus, com a conseguinte concessão da ordem, de ofício, em favor da suplicante. ... (Continua)