Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. LEP, art. 9º-A. Recusa do apenado em submeter-Se ao procedimento de identificação do perfil genético. Falta disciplinar de natureza grave. Validade da norma. Tema 905 de repercussão geral ainda não apreciado pelo STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A norma da LEP, art. 9º-Apermanece válida e eficaz até eventual decisão contrária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 905 de repercussão geral.... (Continua)